Mês: outubro 2016

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recebeu, na manhã do último dia 21, a visita do advogado, mediador e encarregado de ensino em procedimento participativo e direito colaborativo da Universidade de Avignon, na França, Yves Bonhommo. Ele esteve no Brasil como um dos palestrantes do workshop Métodos consensuais de solução de conflitos no Brasil…
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Registro de Imóveis – Recusa ao registro de hipoteca  – Lei Municipal que impede a oneração do imóvel, que era público, sem autorização legislativa – Ausência de autorização – Desqualificação correta – Falta de menção à Lei Municipal que exigiu a autorização legislativa na matrícula do bem – Conhecimento da lei que se presume –…
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Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que pode haver dedução nos ganhos para pagamento de perito, mesmo sendo o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. O voto foi relatado pela desembargadora Elizabeth Mostardo.…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal. Com esse entendimento, a turma reformou decisão do…
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