contato@maurelioadvogados.com.br
11 3221-3378

Categoria: Artigos

TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia de ex-marido.

Em 25/11/2015 O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado. Para o magistrado, a autora não comprovou dependência econômica em relação ao falecido. Relator do…
Leia mais

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula.

  Em 25/11/2015 A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de…
Leia mais

Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop.

  Em 25/11/2015 Uma veterinária de Osasco teve o vínculo trabalhista com uma petshop reconhecido pela Justiça do Trabalho e mantido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ao não conhecer do recurso de revista da empresa contra a decisão, os ministros consideraram que o contexto fático probatório do acórdão regional demonstrou com clareza…
Leia mais

STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente.

Em 24/11/2015 O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi…
Leia mais

Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo.

  Em 20/11/2015 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado…
Leia mais

Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora.

Em 12/11/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma – Serviços Médicos Assistenciais S/A, Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda., Fobos Serviços e Investimentos Ltda. e Greenline – Sistema de Saúde Ltda. ao pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada demitida após as duas primeiras…
Leia mais

Decisão impede execução fiscal de benefício pago por erro do INSS

  Em 11/11/2015 A Fazenda Pública somente pode inscrever em dívida ativa e cobrar pela via das execuções fiscais os créditos derivados de suas atividades típicas. Com esse fundamento, o desembargador federal Cotrim Guimarães julgou extinta uma execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar valores referentes a benefício previdenciário pago…
Leia mais

RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos.

Em 11/11/2015 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema RENAJUD, a fim de apurar a possível existência de veículos em nome de devedor em situação de penhora. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo…
Leia mais

Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. Em 1963, o Supremo…
Leia mais

TRF3 MANTÉM LIMINAR QUE PERMITE PESSOA JURÍDICA CONSTITUIR EIRELI.

Sociedade pretende se converter em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada O desembargador federal Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a alteração contratual de uma sociedade para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). No mandado de…
Leia mais


Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0