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Categoria: Artigos

Relação Trabalhista X Covid-19 – Coronavirus

Medidas previstas na legislação trabalhista que podem ser tomadas: FÉRIAS COLETIVAS O patrão deve comunicar a concessão de férias coletivas imediatamente e concedê-las com pagamento antecipado previsto em lei (art. 145 da CLT). Em caso de desrespeito ao prazo de 30 dias entre a comunicação e a concessão das férias, violando a regra contida no…
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Pontos essenciais sobre o novo Regulamento do Bacen Jud 2.0 de 12/12/2018: Monitoramento de ativos

Nove pontos essenciais sobre o novo Regulamento do Bacen Jud 2.0 de 12/12/2018: Monitoramento de ativos permanente e bloqueio on-line de investimentos em ações negociadas na bolsa, títulos do Tesouro Direto entre outros. O presente artigo trata da recente alteração do Regulamento do Sistema Bacen Jud, versão 2.0, promovida em 12.12.2018 pelo Banco Central do…
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A incidência de Imposto de Renda sobre prêmios por desempenho extraordinário.

Introdução Conforme adiantando em nosso artigo “Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Prêmios Pagos aos Trabalhadores por Desempenho Extraordinário”, em 14/7/2017, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legislação trabalhista e previdenciária para determinar que importâncias pagas a título de prêmio aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos não constituem base…
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Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma…
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Reforma trabalhista e a Jornada 12×36.

A reforma trabalhista contemplou a jornada que de há muito estava estabelecida nos contratos de trabalhos firmados entre obreiros e as empresas de Segurança e Vigilância, por convenção coletiva de trabalho.   Neste item a reforma trabalhista inovou, vez que não havia na CLT texto correspondente.   O artigo inserido na CLT, – artigo 59-A…
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Lei 13.465/2017 inova e possibilita criação de condomínio de lotes

No Brasil tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de centenas de empreendimentos nestas modalidades, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas, que, apesar de parecidos, juridicamente possuem diferenças significativas. Isto porque, o loteamento (Lei 6.766/79) trata-se de…
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Para tentar controlar a própria morte, pessoas buscam testamento vital.

Ter a sua vontade respeitada até o fim da vida é o objetivo do testamento vital: um documento feito enquanto você está consciente das suas decisões e que especifica quais são os tratamentos e procedimentos aos quais deseja (ou não) ser submetido em uma situação terminal. Não precisa estar doente para redigir o seu, basta…
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Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661.

Com base no Decreto-Lei 7.661/45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência. De forma unânime, o colegiado também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial por decisão interlocutória no curso do processo falimentar. A falência da empresa…
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Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original.

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da…
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Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro.

O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância a dois anos de detenção, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacaram que o crime previsto no artigo 90…
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