Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661.

Com base no Decreto-Lei 7.661/45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo...

Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original.

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação...

Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro.

O crime de frustrar procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido...