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Mês: junho 2015

TST rejeita alegação de prova falsa em processo de terceirizado contra empresa de Telefonia

Em 25/06/2015 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Oi S.A. (Brasil Telecom) em ação rescisória na qual pretendia desconstituir decisão que a condenou subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado terceirizado. A empresa alegava que o advogado do trabalhador teria usado prova falsa e induzido…
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Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

Em 24/06/2015 Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arrematação. Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a…
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Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato. No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana oferecido pela Caixa…
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Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel. “A ação revisional não se confunde com…
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Litigância de má-fé não exige prova de prejuízo

O Superior Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia acerca do pagamento de indenização decorrente de litigância de má-fé prevista no artigo 18, caput parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.  Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, concluiu que essa indenização não exige…
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E-mail corporativo utilizado de forma inadequada gera demissão por justa causa

Uso inadequado de e-mail corporativo gera demissão por justa causa O uso de e-mail corporativo para fins particulares configura mau procedimento, umas das hipóteses que constituem justa causa para a rescisão de contrato pelo empregador. Com esse  entendimento a 17ª do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) deu provimento ao recurso de uma…
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Casamento no Regime convencional de separação de bens o cônjuge concorre na partilha.

Cônjuge concorre com descendentes na partilha O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso contra decisão…
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Empresa absolvida de pagar adicional de transferência a diretor

Em 09/06/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial de seu quadro enviado para São Paulo provisoriamente e por tempo determinado para alavancar as vendas. A ação teve início na 16ª Vara do Trabalho de Brasília…
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Juros de mora na indenização por danos morais

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai uniformizar o entendimento do tribunal sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. O relator também propõe a…
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